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Lei Mun. Paraíba do Sul/RJ 2.331/03 - Lei do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 2.331 de 17.11.2003

DOM-Paraíba do Sul: 24.12.2003

Altera a Lei nº 2.183, de 20 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SIL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Paraíba do Sul decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 45/A; 46; 47; 49; 52; 55; 132, parágrafo 3º; 144 e 145, inciso IX e parágrafo 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.182, de 20 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 45/A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação dos serviços, por quem quer que seja, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista de serviços anexa a este Código, tabela XVII que esses não se constituam com atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciada no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 5º. A lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 6º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas apelas, completando o alcance do direito ( continua ... )

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