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Dec. Mun. Natal/RN 8.749/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.749 de 05.06.2009

DOM-Natal: 06.06.2009

Dá nova redação ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Djalma Maranhão, instituído pelo Decreto nº 6.906, de 20 de fevereiro de 2002.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e objetivando melhorar a aplicação e uso da legislação de municipal de incentivos culturais,

DECRETA :

Artigo 1º Fica alterado o Regulamento instituído pelo Decreto nº 6.906, de 20 de fevereiro de 2002, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de junho de 2009.

Micarla de Sousa

Prefeita

REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS CULTURAIS DJALMA MARANHÃO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O incentivo fiscal criado pela Lei nº 4.838, de 09 de julho de 1997, alterada nos termos da Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, obedecerá aos preceitos da referida Lei e aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, no caso de jurídica, que conste em seu instrumento constitutivo a descrição de atividades de natureza cultural, domiciliada no Município há, pelo menos, 03 anos, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo;

II - Incentivador: pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Prestações de Serviços (ISS) ou no Cadastro de Bens Imóveis (IPTU), que venha a apoiar projetos culturais aprovados pela Comissão Normativa, segundo modalidades abaixo:

a) Doado ( continua ... )

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