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IN SMF/Santo André - SP 3/09 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 3 de 15.04.2009

DOM-Santo André: 15.04.2009

Altera os itens 4.4 e 7.3 da Instrução Normativa SF nº 1, de 10 de outubro de 2008, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços, sua emissão, bem como outros procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.


O Secretário Municipal de Finanças de Santo André, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE :

1. O item 4.4 da Instrução Normativa nº 1, de 10 de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.4 Os tomadores de serviços do Município nomeados substitutos tributários e os órgãos da administração direta e indireta devem reter e recolher o ISSQN de todos os prestadores de serviços com estabelecimento no Município na forma prevista na legislação Municipal, considerando, para os prestadores de serviços enquadrados no regime de recolhimento do Simples Nacional, a alíquota do ISSQN prevista na legislação do Simples Nacional".

2. O item 7.3 da Instrução Normativa nº 1, de 10 de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.3 O contribuinte obrigado a efetuar a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados deverá indicar a alíquota do ISSQN aplicável, de acordo com a lista de serviços constante em Lei Municipal, permitindo sua correta identificação pelo fisco, exceto, os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do Simples Nacional, que, neste caso, deverão indicar a alíquota do ISSQN prevista na legislação do Simples Nacional".

3. Esta Instrução Normativa passa a vigorar a partir da data de sua publicação .

NILSON BONOME

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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