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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.041/90 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.041 de 08.03.1990

DOM-São Caetano do Sul: 08.03.1990

Altera o artigo 9º da Lei nº 3.031, de 21.12.89 e as tabelas do imposto sobre serviços, taxa de expediente e taxa de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento e dá outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORÉLIO, Prefeito Municipal de São Caetano do sul, usando das atribuições que lhe são próprias,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou ele promulgou a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.031, de 31.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º. A taxa será calculada da natureza da atividade, do número de empregados ou de outros fatores pertinentes, de conformidade com as tabelas I e II anexas à presentes lei, não podendo ser inferior a 0,10 (dez centésimos) da Unidade Fiscal Anual".

Art. 2º A tabela do Imposto Municipal Sobre Serviços, tributados através de alíquotas percentuais fixas, anexas a Lei nº 2.773, de 05.12.83, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 2.927, de 29.12.87, fica substituída pela Tabela I anexa à presente lei.

Art. 3º A tabela da Taxa de Expediente, fica substituída pela Tabela nº II anexa à presente lei.

Art. 4º A Tabela da Taxa de Fiscalização, de localização, Instalação e Funcionamento, fica substituída pelas Tabelas nºs III e IV anexas à presente lei.

Art. 5º A tabela da taxa de Fiscalização de Anúncios em geral fica substituída pela Tabela nº V anexa à presente lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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