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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.120/09 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.120 de 09.06.2009

DOM-Lauro de Freitas: 09.06.2009

Normatiza o funcionamento das repartições públicas Municipais no dia de Corpus Christi no ano de 2009, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o dia de Corpus Christi é Feriado na maioria das capitais Brasileiras, o que acaba por conferir no âmbito da população a impressão de ser o mesmo um feriado nacional;

Considerando a Proximidade geográfica com Salvador e a influência que a existência deste feriado na capital e suas conseqüências naturais influenciam no cotidiano do município;

Considerando Que as sedes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário Estaduais não estarão em funcionamento na referida data;

Considerando que o dia de Corpus Christi não é definido como feriado no âmbito do Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, para o funcionalismo público municipal, o dia 11 de Junho de 2009, destinado à celebração do dia de Corpus Christi.

Art. 2º Excetuam-se das disposições dos artigos anteriores, a Guarda Municipal, a Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, O Departamento de Manutenção - DEMAN, e o setor de Limpeza Urbana, por exercerem atividades essenciais ao Poder Público e à Comunidade Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lauro de Freitas, 09 de Junho de 2009

Moema Gramacho

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Apio Vinagre Nascimento

Secretário Municipal de ( continua ... )

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