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LC Est. RN 261/03 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 261 de 19.12.2003

DOE-RN: 20.12.2003

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar à população do Rio Grande do Norte o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente:

I - em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar;

II - para complementar o benefício concedido pelo Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante recebido por família;

III - em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 450 de 27.12.2010.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, com o objetivo de viabilizar para toda a população do Rio Grande do Norte o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP vigorará de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de ( continua ... )

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