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Dec. Est. AP 3.201/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.201 de 28.08.2009

DOE-AP: 28.08.2009

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.020672/2007, e

Considerando o que dispõe nos arts. 9º e 10, c/c o art 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 79, de 13 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17/08/09,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, as operações internas com óleo diesel destinado à empresa de geração de energia termoelétrica Amapari Energia S.A., CNPJ nº 08.815.601/0002-45, CAD-ICMS 03.031125-0, instalada no município de Serra do Navio.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica quando o óleo diesel for destinado a insumo para geração de energia elétrica, limitado a 4.500 (quatro mil e quinhentos) metros cúbicos ao mês.

Art. 2º Para fruição do beneficio previsto neste Decreto a empresa beneficiaria deverá fornecer energia à empresa de distribuição do Estado, de forma gratuita, a fim de atender o sistema elétrico dos municípios da região.

Parágrafo único. O fornecimento de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em situações eventuais e emergenciais a critério da Administração Publica Estadual.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.149 de 24.11.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Para a fruição do benefício previsto neste Decreto a empresa beneficiária deverá fornecer, no mínimo, 3 (três) MW à empresa de distribuição de energia do Estado, a fim de atender o sistema elétrico dos Municípios da ( continua ... )

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