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Dec. Est. AP 3.200/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.200 de 28.08.2009

DOE-AP: 28.08.2009

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS 63, 68, 75, 76, 77, 78 e 79, de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/44887, e

Considerando as disposições do artigo 199, da Lei nº 5.172/66;

Considerando o disposto no artigo 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP.

Considerando, a autorização prevista no art. 146-D. c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a deliberação ocorrida na 134ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 63, de 03.07.09, publicado no DOU de 15.07.09, Seção 1, que dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal, do Protocolo 69/08, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS, desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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