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Dec. Est. AP 3.199/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.199 de 28.08.2009

DOE-AP: 28.08.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/43177-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos I e II ao art. 454, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 454. (...)

I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado ou expedido por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de agosto de 2009

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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