Dec. Est. RN 21.317/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.317 de 14.09.2009

DOE-RN: 15.09.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, implementar os Protocolos ICMS nºs 102 e 103, de 27 de agosto de 2009 e 31 de agosto de 2009, respectivamente e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com base no Convênio ICMS nº 83, de 15 de dezembro de 2000 e nos Protocolos ICMS nºs 102 e 103, de 27 de agosto de 2009 e 31 de agosto de 2009, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O art. 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

XXII - até 31/12/2009, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 114 deste Regulamento, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, desde que (Conv. ICMS 87/02, 126/02 e 69/09):

(...). "(NR)

Art. 2º O art. 425-U do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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