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Dec. Est. RN 21.316/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.316 de 14.09.2009

DOE-RN: 15.09.2009

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS 08, de 25 de junho de 1996, bem como nas Portarias nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, nº 49, de 31 de março de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, nº 6, de 9 de março de 2009, da Subsecretaria de Desenvolvimento da Aqüicultura e Pesca da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Transfere, em função da celebração de contrato de arrendamento de embarcação estrangeira, autorizado através da Portaria nº 6, de 9 de março de 2009, da Subsecretaria de Desenvolvimento da Aqüicultura e Pesca da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, a embarcação GANDHI, caracterizada no Anexo II deste Decreto, da empresa Pesqueira Nacional Ltda. com CNPJ nº 04.701.950/0001-02, constante no Anexo I do Decreto 21.003, de 05 de janeiro de 2009, para a empresa Pesqueira Raymi Ltda., com CNPJ nº 09.632.235/0001-70, constante no Anexo I do Decreto 21.039, de 27 de fevereiro de 2009.

Art. 2º O Anexo I do Decreto 21.003, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O Anexo I do ( continua ... )

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