Ato DIAT - SC 79/09 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 79 de 03.09.2009

DOE-SC: 09.09.2009

Altera Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato Diat 177/2008.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Alterar, incluir e excluir, no Anexo III do Ato Diat 177/2008, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos aos itens de bebidas energéticas constantes no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2009.

Florianópolis, 03 de setembro de 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária

Anexo Único

Fabricante, Importador, Distribuidor Energéticos, Embalagens Descartáveis ( continua ... )

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