Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.895 de 14.09.2009 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � isen��o do ICMS

FISCOSoft On Line

Dec. Est. PE 33.895/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 33.895 de 14.09.2009

DOE-PE: 15.09.2009
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � isen��o do ICMS incidente nas opera��es com medicamentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 37, IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO o Conv�nio ICMS 62/2009, ratificado pelo Ato Declarat�rio CONFAZ n� 05/2009, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o - DOU de 28 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1� O Anexo 38 do Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, e altera��es, passa a vigorar com as modifica��es constantes no Anexo �nico do presente Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PAL�CIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de setembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEIT�O

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO �NICO
"ANEXO 38
MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONV�NIO ICMS 140/2001
(Art. 9�, CLXXV)

DESCRI��O DO PRODUTO NBM/SH CONV�NIOS ICMS
............................................. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.