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Port. Sec. Faz. - RS 71/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 71 de 14.09.2009

DOE-RS: 15.09.2009

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de ! 1 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.R de 17.11.97), dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2008, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010

As taxas de evasão escolar (ensino municipal de 1º grau, diurno) se referem ao ano de 2007, conforme Decreto Estadual nº 45.742 de 01 de julho de 2008.

Os dados referentes às áreas indígenas não foram informados pelo órgão oficial.

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, apresentar impugnações devidamente comprovadas.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2009.

Registre-se e publique-se.

RICARDO ENGLERT

Secretário de Estado da Fazenda

Álvaro Panizza Salomon Abi Frakedin

Chefe de Gabinete

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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