Desp. CONFAZ 318/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 318 de 14.09.2009
D.O.U.: 15.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0602009 - Raia S.A.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Raia S.A, CNPJ: 60.605.664/0001-06, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0602009, relativo ao PAF-ECF nome: PDV, versão: 3.05.040, código MD-5: 7b7c56c988785b5a15d3c6540d7205, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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