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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 34/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 10.09.2009

D.O.U.: 15.09.2009

Obs.: Ret. DOU de 01.10.2009

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 138ª reunião ordinária realizada nos dias 08 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998,

resolveu:

Art. 1º O Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10 de 23 de abril de 2008 fica acrescido dos itens 115, 116, 117, 118, 119 e 120, com a seguinte redação:

Item Empresa Sede Área de Atuação
115 VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDASão Luis - MA Todo o Território Nacional

(STFC local, LDN e LDI)

116 ( continua ... )

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