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Dec. Est. SE 26.384/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.384 de 27.08.2009

DOE-SE: 03.09.2009

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "a" a "j" do inciso V do "caput" do art. 419:

"a) Número sequencial - do caixa cadastrado no ECF;

b) CRZ - número do contador de redução Z;

c) Venda bruta - valor bruto das vendas registrado no totalizador VENDA BRUTA DIÁRIA;

d) CANC. - valor dos cancelamentos efetuado registrado no totalizador VENDA BRUTA DIÁRIA;

e) DESC. - valor dos descontos concedido registrado no totalizador DESCONTO ICMS;

f) TOT. ISS - valor total das operações de serviços para empresas que possuam inscrição municipal, registrado no totalizador VENDA LÍQUIDA;

g) Valor contábil - valor acumulado no totalizador VENDA LÍQUIDA;

h) Isentas ou não-tributáveis - valor acumulado nos totalizadores parciais de ISENTO E ( continua ... )

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