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Port. SRP - MT 162/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 162 de 10.09.2009

DOE-MT: 11.09.2009

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 199 de 15.10.2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam redimensionados conforme estabelecido no Anexo Único desta Portaria, os valores atribuídos ao contribuinte Zihuantanejo do Brasil Álcool e Açúcar S/A, inscrição estadual nº 13.320693-9, indicado no item 10 da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, a título de ICMS e FUNDEIC, relativos ao período de janeiro a junho de 2009, totalizando o valor de R$ 156.903,88 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e três reais e oitenta e oito centavos), inclusive juros e multa.

Parágrafo único O valor previsto no caput será recolhido pelos demais contribuintes, no período de setembro a dezembro de 2009, mantidas as proporções entre os valores estimados a cada estabelecimento, em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Em decorrência das alterações mencionadas no artigo 1º desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da ( continua ... )

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