Port. Sec. Faz. - DF 354/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 354 de 11.09.2009

DO-DF: 14.09.2009

Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º O inciso II do artigo 5º da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, fica acrescido da alínea "j", com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - (...)

(...)

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57. (AC)".

Art. 2º O Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescida a alínea "j" ao subitem 2.1.2 do item 2 com a seguinte redação:

"2 - (...)

2.1 - (...)

(...)

2.1.2 - (...)

(...)

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (AC)";

II - fica acrescido o código 57 à Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.3.1 do item 3 com a seguinte ( continua ... )

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