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Port. CG/REFIS - PB 43/09 - Port. - Portaria CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB nº 43 de 03.09.2009

DOE-PB: 12.09.2009

(Exclui do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, desde 12 de junho de 2009, os contribuintes que relaciona).


O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA-REFIS/PB, constituído pela Portaria nº 077/GSER, de 9 de junho de 2009,

considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, no inciso IV do art. 2º e no art. 9º do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, desde 12 de junho de 2009, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da exclusão.

JOSÉ PEREIRA DE CASTRO FILHO

Secretaria de Estado da Receita

FELIPE TADEU LIMA SILVINO

Procuradoria Geral do Estado

GERALDO GOMES PEREIRA

Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

PORTARIA 043/CGR, de 3 de setembro de 2009.

CCICMSRAZÃO SOCIALPROCESSO - REFIS
16.105.490-0( continua ... )

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