Port. CG/REFIS - PB 41/09 - Port. - Portaria CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS - PB nº 41 de 03.09.2009
DOE-PB: 12.09.2009
O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA-REFIS/PB, constituído pela Portaria nº 077/GSER, de 9 de junho de 2009,
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, no inciso IV do art. 2º e no art. 9º do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, desde 11 de novembro de 2008, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir da exclusão.
JOSÉ PEREIRA DE CASTRO FILHO
Secretaria de Estado da Receita
FELIPE TADEU LIMA SILVINO
Procuradoria Geral do Estado
GERALDO GOMES PEREIRA
Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico ANEXO ÚNICO PORTARIA 041/CGR, de 3 de setembro de 2009.
CCICMS RAZÃO SOCIAL PROCESSO - REFIS 16.084.337-5 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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