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Dec. Est. GO 6.979/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.979 de 03.09.2009

DOE-GO: 11.09.2009

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265/00, e o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, do art. 27, III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013002615,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º A simples alteração de endereço de unidade industrial não caracteriza projeto de relocalização do empreendimento mencionado na alínea 'g' do inciso I do caput deste artigo.

§ 4º Pode ser beneficiária do PRODUZIR a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, cuja atividade esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, a fim de promover sua reestruturação econômico-financeira, conforme projeto específico aprovado pelo Conselho Deliberativo do PRODUZIR. (NR)

(...)

Seção II

Da Expansão, Diversificação e Relocalização

Artigo 7º A expansão, a diversificação da capacidade produtiva, que compreende, inclusive, a diversificação da atividade industrial, e a relocalização são condicionadas à aprovação de estudo de viabilidade econômica que inclua demonstração da existência de mercado e, ainda, ao seguinte:

( continua ... )

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