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Dec. Est. GO 6.980/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.980 de 03.09.2009

DOE-GO: 11.09.2009

Altera o Decreto nº 6.716/08, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta no Processo nº 200900013002744 ,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º e o Anexo Único do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único(...)

I-(...)

a) que destine a mercadoria a estabelecimento que irá utilizá-la como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria, exceto quando destinada à indústria de panificação, ainda que cadastrada sob outro código na classificação nacional de atividades econômicas -CNAE;

(...) (NR)

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DA NBM/SHMERCADORIAIVA %
1101.00FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO

a)(...)

70%
b)(...)150%
(...)(...)(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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