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Port. SAF - RJ 512/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 512 de 08.09.2009

DOE-RJ: 14.09.2009

Inclui contribuintes na Portaria SAF nº 492/2009.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 492/2009, os contribuintes abaixo designados, ficando autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. EstadualEmpresaProc. nº
82.302.816Dart do Brasil Indústria e Comércio LtdaE-04/161271/2008
80.103.077Laboratórios B. Braun S/AE-04/065584/2008
78.475.005Votorantim Cimentos Brasil S/AE-04/061671/2008
85,182,293Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração LtdaE-04/061182/2009
75.947.542Masafer Indústria Embalagens LtdaE-04/061253/2009
82.999.884Niely do Brasil Industrial LtdaE-04/065199/2009
81.583.129Empilhadeiras Sul Americanas LtdaE-04/061110/2009

Art. 2º O Contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria- Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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