Port. SAF - RJ 512/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 512 de 08.09.2009
DOE-RJ: 14.09.2009
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 492/2009, os contribuintes abaixo designados, ficando autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
Insc. Estadual Empresa Proc. nº 82.302.816 Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda E-04/161271/2008 80.103.077 Laboratórios B. Braun S/A E-04/065584/2008 78.475.005 Votorantim Cimentos Brasil S/A E-04/061671/2008 85,182,293 Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda E-04/061182/2009 75.947.542 Masafer Indústria Embalagens Ltda E-04/061253/2009 82.999.884 Niely do Brasil Industrial Ltda E-04/065199/2009 81.583.129 Empilhadeiras Sul Americanas Ltda E-04/061110/2009
Art. 2º O Contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria- Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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