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Port. CAT 175/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 175 de 11.09.2009

DOE-SP: 12.09.2009

Dispensa a exigência de prévia autenticação pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, bem como do respectivo livro copiador.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a crescente implantação da exigência de emissão da nota fiscal eletrônica e a necessidade de desonerar a Junta Comercial do Estado de São Paulo de procedimentos de prévia autenticação de impressos, documentos e livros fiscais, bem como a faculdade estabelecida no § 11 do artigo 10 do Convênio Sinief, de 15 de dezembro de 1970, e tendo em vista o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias previstas na alínea "b" do item 1 e no item 2 do § 2º do artigo 517 e no artigo 518 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com vigência estabelecida no artigo 13 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica dispensada a prévia autenticação pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, bem como do respectivo livro copiador, desde que, na primeira visita da autoridade fiscal ao estabelecimento ou quando exigidos por notificação, sejam ( continua ... )

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