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ADE COFIS 37/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 37 de 01.09.2009

D.O.U.: 14.09.2009

Restabelece o registro especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da sociedade empresária Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda., CNPJ 02.750.676/0001-28.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista a decisão proferida pela 24ª Vara Federal Cível da Primeira Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, consignada entre as fls. 559 e 561 do processo nº 2009.61.00.018033-0 em trâmite perante aquele juízo, a qual concede antecipação de tutela para que, dentre outras medidas, seja restabelecido o registro especial da interessada para fabricação de cigarros, declara:

Art. 1º Fica restabelecido o registro especial de fabricante de cigarros do estabelecimento da sociedade empresária Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. inscrito no CNPJ sob nº 02.750.676/0001-28, localizado à Via de acesso João Góes nº 2.305, Jardim Alvorada, Jandira, Estado de São Paulo, sob o nº 17-01/2000, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 267 e 268 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL BELMIRO ( continua ... )

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