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ADE SRRF/1ª RF 35/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 35 de 03.09.2009

D.O.U.: 14.09.2009

Homologa o Sistema de Medição de Vazão das enchedoras localizadas no estabelecimento da Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, inscrito no CNPJ sob o número 02.808.708/0054-00.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL na 1ª Região Fiscal, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, e tendo em vista o despacho exarado no processo nº 10168.003064/2006-15 declara:

Art. 1º Fica homologado o Sistema de Medição de Vazão (SMV) instalado nas enchedoras do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 02.808.708/0054-00, da AMBEV, localizado na Avenida Antarctica, nº 2999, Bairro Santo Rosa, no município de Cuiabá - MT.

Art. 2º As enchedoras de que trata o artigo anterior será identificadas pelos códigos A1, B1, B2 e D1, para fins do registro de que trata o § 3º, do artigo 31, do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ( continua ... )

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