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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.466/09 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.466 de 11.09.2009

D.O.U.: 14.09.2009

Veda a cobrança da tarifa de "Renovação de cadastro" de que tratam as Tabelas I e II anexas à Circular nº 3.371, de 2007, e dá outras providências.


 

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de setembro de 2009, com base nos arts. 3º, e 15 da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, decidiu:

Art. 1º Fica vedada, a partir da data de vigência desta circular, a cobrança da tarifa de "Renovação de cadastro", código 1.2, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e excluída sua menção das Tabelas I e II anexas à Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007.

Art. 2º Fica alterada na Tabela I anexa à Circular nº 3.371, de 2007, na forma abaixo:

I - na Lista de Serviços, código 2.5.2, a denominação do respectivo serviço, que passa de "Fornecimento de extrato mensal de conta de depósitos à vista e de poupança para um período" para "Fornecimento de extrato de um período de conta de depósitos à vista e de poupança";

II - na descrição do fato gerador da cobrança pela prestação dos seguintes serviços:

a) "Exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)", código 2.2.1, para: "Exclusão de registro de cheque do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) por solicitação do cliente, cobrada por unidade excluída";

b) "Fornecimento de folhas de cheque", ( continua ... )

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