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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 45/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 45 de 11.09.2009

D.O.U.: 14.09.2009

Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias jurisdicionadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 55 de 12.08.2011.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO FRANCISCO DO SUL no uso da atribuição prevista no art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º A retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas nos portos e instalações portuárias na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul somente poderá ser efetuada por empresas previamente cadastradas.

Art. 2º O cadastramento, a título precário, será requerido ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul, instruindo-se o pedido com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos da empresa e eventuais alterações, com certidão atualizada da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

II - declaração do conhecimento e aceitação integral dos termos e condições da presente Portaria, inclusive no que tange às penalidades por sua inobservância;

III - cópia da autorização do porto ou instalação portuária para executar a atividade em suas dependências;

IV - cópia da Licença para instalação, funcionamento, transporte ( continua ... )

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