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Desp. MF S/N/09 - Desp. - Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de 10.09.2009

D.O.U.: 14.09.2009

Assunto: Tributário. Contribuição aos Fundos de Saúde das Forças Armadas. Natureza jurídica tributária. Impossibilidade de fixação ou alteração de alíquota por ato infralegal (Decretos nº 906/96, nº 1.961/96, e nº 3.557/00).


Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1589 /2009, de 28 de Julho de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem a obter a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para os Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSEX, FUNSA e FUSMA) em decorrência do reconhecimento de sua natureza tributária e da conseqüente impossibilidade de sua alíquota ser alterada ou majorada por ato infralegal.

GUIDO ( continua ... )

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