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LC Mun. Franca/SP 29/00 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 29 de 09.08.2000

DOM-Franca: 09.08.2000

Dispõe sobre alterações na Tabela I, referida no Artigo 155 da Lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.


 
Lei Complementar nº 029, de 09/08/2000, revogada pela Lei Complementar nº 073, de 24/11/2004, exceto Artigo 7º, produzindo efeitos : até 31/12/2004 - regras gerais; até 31/03/2005 - normas que prevêem tributação com base de cálculo ou alíquotas menores que as estabelecidas em função da nova redação dada pela LC 073/2004.)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei Complementar 048, de 26-12-2002) Redação Anterior

Art. 1º A Tabela I, a que se refere o artigo 155 da lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968, (Código Tributário do Município), e suas alterações posteriores, passa a vigorar da forma constante do Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei Complementar:

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem qualquer dedução.

Art. 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da tabela constante do Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 3º do artigo 9º do Decreto Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, enquanto em vigor, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º. São necessários, para caracterização de um contribuinte somo Sociedade de Profissionais, cumulativamente, os elementos abaixo identificados:

a) O objetivo social indicado no contrato social e alterações deve identificar-se, exclusivamente, com os serviços descritos pelos itens referidos no parágrafo anterior;

b) A sociedade não pode explorar mais de uma ( continua ... )

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