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LC Mun. Franca/SP 48/02 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 48 de 26.12.2002

DOM-Franca: 26.12.2002

Dispõe sobre alterações na Tabela I constante do Anexo I da Lei Complementar nº 029/2000, referida no artigo 155 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), define a atividade individual de pequeno rendimento e dá outras providências.


 
Lei Complementar nº 048, de 26/12/2002, revogada pela Lei Complementar nº 073, de 24/11/2004, produzindo efeitos : até 31/12/2004 - regras gerais; até 31/03/2005 - normas que prevêem tributação com base de cálculo ou alíquotas menores que as estabelecidas em função da nova redação dada pela LC 073/2004.)

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º A Tabela I a que se refere o § 1º, do artigo 155 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), constante do Anexo I da Lei Complementar nº 029, de 9 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Os serviços constantes dos itens 1, 2, 3, 5, 6 e 40 da Lista de Serviços passam a ser tributados pela alíquota de 2% (dois por cento);

II - Os serviços constantes do item 50 da Lista de Serviços passam a ser tributados pela alíquota de 3% (três por cento);

III - Os serviços constantes dos itens 38, 57 e 60-h da Lista de Serviços passam a ser tributados pela alíquota de 5% (cinco por cento);

IV - Os serviços constantes dos itens 60-b, 60-e, 95 e 96 da Lista de Serviços passam a ser tributados pela alíquota da 10% (dez por cento).

§ 1º. O item 60 da Lista de Serviços constante da Tabela I referida neste artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

"60 - Diversões públicas:

a) cinemas, taxi dancings e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingressos;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo ( continua ... )

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