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LC Mun. Goiânia/GO 107/01 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 107 de 28.12.2001

DOM-Goiânia: 28.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 5.040/75, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 5º da LC nº 128, de 01.12.2003.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Lei 5.040/75 de 20.11.75 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. (...)

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços e que configure atividade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito dos outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou ( continua ... )

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