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LC Mun. Elias Fausto/SP 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Elias Fausto/SP nº 14 de 22.12.2003

DOM-Elias Fausto: 22.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


RUI THONI, Prefeito do Município de Elias Fausto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, objeto do anexo "I" desta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas apenas completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º. Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I - o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 6º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7º. O imposto de que trata esta Lei ( continua ... )

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