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Lei Est. AM 2.390/96 - Lei do Estado do Amazonas nº 2.390 de 08.05.1996

DOE-AM: 08.05.1996

Obs.: Rep. DOE de 13.05.1996

Institui regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 62 da Lei nº 2.826 de 29.09.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VIII, da Constituição Estadual,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos, na forma definida por esta Lei, regimes especiais de tributação como novos mecanismos para promover o desenvolvimento do Estado, integrando sua política industrial, observados os preceitos ditados no artigo 166 da Constituição do Estado.

Art. 2º Os novos mecanismos a que se refere o artigo anterior vigorarão até 05 de outubro de 2.013 e deverão atender programas especiais de diversificação e de implantação de novas linhas de produção, em ambos os casos para fabricação de produtos industrializados sem similar no Estado do Amazonas.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, produtos industrializados sem similar são os bens que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

I - resultem das operações de transformação e montagem como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as respectivas descrição, posição e subposição da Tarifa Externa Comum - TEC;

II - não tenham sido fabricados em linha regular de produção no Estado do Amazonas, até 08 de maio de 1996;

III - sejam declarados de relevante importância para o desenvolvimento sócio-econômico e tecnológico do Estado do Amazonas;

IV - cumpram processo de regionalização de partes e peças, componentes, produtos intermediários, produtos secundários, material de embalagem e insumos em ( continua ... )

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