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Lei Est. AM 1.939/89 - Lei do Estado do Amazonas nº 1.939 de 27.12.1989

DOE-AM: 27.12.1989

Obs.: Ret. DOE de 14.03.1990

Regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 62 da Lei nº 2.826 de 29.09.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O sistema de incentivos fiscais, extrafiscais e sociais é definido por esta Lei, obedecidos os princípios emanados da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.629 de 29.12.2000.

Redação Antiga: "Art. 1º O sistema de incentivos fiscais e extrafiscais é definido por esta Lei, obedecidos os princípios emanados da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas."

Art. 2º Os incentivos fiscais de competência do Estado são os relativos ao art. 145, inciso I, alínea "b" da Constituição do Estado do Amazonas e destinar-se-ão às empresas industriais, agroindustriais e agropecuárias, instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Amazonas.

§ 1º O incentivo fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constitui-se na restituição total ou parcial, de acordo com as características da empresa beneficiária.

§ 2º Os incentivos fiscais a serem concedidos às empresas beneficiárias devem guardar obediência aos seguintes princípios:

I - reciprocidade - contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e ( continua ... )

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