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Dec. Est. AM 15.367/93 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 15.367 de 28.04.1993

DOE-AM: 28.04.1993

Obs.: Rep. DOE de 13.05.1993

Institui procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 20.686 de 28.12.1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 54, da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do sistema de cobrança do ICMS/Antecipado com vistas à sua maior eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos critérios de cobrança com vistas a uma maior celeridade no atendimento do contribuinte por ocasião do desembaraço;

CONSIDERANDO, finalmente, o interesse do Governo do Estado em reduzir os efeitos da carga tributária sobre as mercadorias de consumo da população e de incentivar os diversos setores responsáveis pelo desenvolvimento econômico;

DECRETA:

Art. 1º A cobrança do ICMS antecipado, instituído pelo § 3º do artigo 7º da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, passa a ser disciplinada por este Decreto.

Art. 2º A exigência do imposto, nos termos do artigo anterior, incidirá sobre:

I - mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas à comercialização;

II - mercadorias e bens provenientes de outras Unidades da Federação destinadas a uso e consumo ou a ativo fixo, de estabelecimento localizado neste Estado, inclusive para prestadores de serviços e contribuintes com atividade econômica de construção civil;

§ 1º Para a apuração do imposto a ser recolhido aplicar-se-á o percentual correspondente à diferença da alíquota interestadual do Estado de origem da mercadoria, em relação ao Estado do Amazonas, e a alíquota interna praticada neste Estado.

§ 2º Excetuando-se as mencionadas no parágrafo 3º, as saídas subsequentes das mercadorias de que trata este artigo estarão ( continua ... )

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