x
x
x
Dec. Est. AM 11.773/89 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 11.773 de 30.01.1989

DOE-AM: 30.01.1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 20.686 de 28.12.1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 43, inciso IV, da Constituição do Estado, de 30 de setembro de 1970.

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, pela Lei nº 1.893, de 30 de dezembro de 1988, decorrentes do Novo Sistema Tributário instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata a letra "a", do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 1.893, de 30 de dezembro de 1988, que com este se pública.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º de março de 1989, revogando-se a partir daquela data, as disposições que o contrariem, especialmente o Decreto nº 4.560, de 14 de março de 1979 e o Regulamento do ICM atualmente em vigor, bem como a Legislação que posteriormente o alterou.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 1989.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?