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Res. Sec. Faz. - AM 14/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 09.09.2009

DOE-AM: 09.09.2009

Prorroga os efeitos das Resoluções nºs 010/2009-GSEFAZ, 011/2009-GSEFAZ e 013/2009-GSEFAZ, que especificam, respectivamente, os itens 39, 40 e 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o início da produção de efeitos das Resoluções nºs 010/2009-GSEFAZ, 011/2009-GSEFAZ e 013/2009-GSEFAZ,

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no art. 393 do Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de outubro de 2009, os efeitos das Resoluções nºs:

I - 010/2009-GSEFAZ, de 26 de agosto de 2009, que especifica os produtos-eletrodomésticos e eletroportáteis, de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

II - 011/2009-GSEFAZ, de 26 de agosto de 2009, que especifica os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, constantes no item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

III - 013/2009-GSEFAZ, de 28 de agosto de 2009, que especifica os materiais de construção constantes no item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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