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AD SAT - MS 119/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 119 de 09.09.2009

DOE-MS: 11.09.2009

(Reativa a inscrição como contribuinte substituto da empresa do setor de bebidas, que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 10, II e V, do Anexo V, e com base no art. 34, § 1º, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, ambos aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar a inscrição, como contribuinte substituto, da empresa abaixo identificada, na forma do Protocolo ICMS 11/1991:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, estabelecida no município de Agudos-SP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 02.808.708/0018-47 e inscrição estadual-ST nº 28.290.858-7.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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