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AD SAT - MS 120/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 120 de 09.09.2009

DOE-MS: 11.09.2009

(Declara a inidoneidade, para todos os fins fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo artigo 2º do Ato Declaratório nº 139 de 15.10.2009.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/037844/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, das Notas Fiscais de Produtor de nºs 12121473 e 12121474, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Campo Grande.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade de que trata o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 07 de julho de 2009.

Campo Grande, 09 de setembro de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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