x
x
x
OS DRM - Campinas - SP 1/09 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 10.09.2009

DOM-Campinas: 11.09.2009

Dispõe sobre os parâmetros a serem utilizados nos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal de Campinas para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora dos tributos de competência do Departamento de Receitas Mobiliárias.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base na Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, e no disposto nos artigos 51 e 53 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e nos artigos 116 e 118 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os parâmetros utilizados nos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal de Campinas para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora dos tributos de competência do Departamento de Receitas Mobiliárias, EXPEDE a seguinte Ordem de Serviço:

Art. 1º Os créditos tributários de competência do Departamento de Receitas Mobiliárias não pagos em seu vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, estão sujeitos a acréscimos legais na seguinte ordem:

I - atualização monetária pela Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, desde a data de seu vencimento até a de sua efetiva ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?