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Desp. MF S/N/09 - Desp. - Despacho MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF S/N de 11.09.2009

D.O.U.: 11.09.2009

Assunto: Tributário. Crédito previdenciário. Recolhimento extemporâneo - Incidência de multa. Lei ordinária que limita a aplicação retroativa de penalidade mais benigna. Inconstitucionalidade da restrição temporal.


A expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", constante do art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação decorrente da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, conflita com o art. 146, inciso III, da Constituição Federal. "Invasão" de lei ordinária em matéria cuja disciplina é reservada, constitucionalmente, à lei complementar.

Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise.

Necessidade de autorização do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1325 /2009, de 25 de Junho de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas decisões judiciais que adotam o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997", constante do art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe havia sido conferida pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997".

GUIDO ( continua ... )

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