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Port. MCT 763/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 763 de 10.09.2009

D.O.U.: 11.09.2009

(Credencia a solução de informática constituída de microcomputador portátil, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, que concede alíquota zero para o PIS/PASEP e para a COFINS).


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Credenciar a solução de informática constituída de microcomputador portátil (notebook), de programas de computador (softwares) nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, nos termos do disposto nas Portarias MCT nºs 527 e 528, de 19 de agosto de 2008, tendo em vista a declaração de atendimento dos requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à Portaria MCT nº 624, de 4 de outubro de 2005, e na Portaria MCT nº 527, de 2008, conforme o processo MCT nº 01200.002845/2009-92, de 7 de agosto de 2009, de interesse da empresa Positivo Informática S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 81.243.735/0001-48, habilitada à fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 916, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de dezembro de 2003.

§ 1º Os modelos do microcomputador portátil (notebook), que integram cada solução de informática, devem constar do processo MCT nº 01200.002845/2009-92, de 7 de agosto de 2009.

§ 2º São considerados parte da solução de informática os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação e os cabos para interconexão e de alimentação, quando comercializados em conjunto com o microcomputador portátil.

§ 3º Poderão ser adicionados novos modelos da solução de informática no credenciamento de que trata esta Portaria, mediante sua inclusão no Processo referido no caput, desde que atendidos, para cada modelo, os requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à ( continua ... )

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