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IN Sec. Rec. Est. - PB 3/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 09.09.2009

DOE-PB: 10.09.2009

Disciplina os procedimentos a serem observados na instrução dos processos administrativos que tratam da concessão de baixa de inscrição estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e

CONSIDERANDO a observância imprescindível aos princípios constitucionais da economia, eficiência e celeridade processuais que devem nortear a administração pública, em conseqüência, os processos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a instrução e tramitação dos processos administrativos que tratam da solicitação e concessão de baixa de Inscrição Estadual;

CONSIDERANDO a busca pela excelência nos serviços fazendários quanto ao atendimento aos contribuintes, assim como ao público em geral, primando pela sua presteza e agilidade;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 826 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo que trata da solicitação e concessão de baixa de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS-PB) deverá ser formalizado, exclusivamente, na repartição fiscal (Recebedorias de Rendas, Coletorias Estaduais e Agências) do domicílio do contribuinte interessado.

Art. 2º O pedido de baixa de inscrição estadual deverá atender as exigências contidas no art. 137 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, acrescentando-se, ainda, os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido ao Chefe da Repartição Fiscal, assinado pelo Titular, no caso de firma individual, ou por todos os sócios cujos nomes constem do Cadastro dos Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS-PB), no caso de Sociedade Empresarial Limitada ou, ainda, assinado pelos dirigentes ( continua ... )

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