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IN Sec. Rec. Est. - AP 4/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 24.08.2009

DOE-AP: 27.08.2009

Dispõe sobre procedimentos para operacionalização da fiscalização relativamente a Nota Fiscal eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de uniformizar o tratamento tributário sobre as mercadorias ingressadas no Estado do Amapá, e

RESOLVE:

Art. 1º Normalizar os procedimentos de fiscalização de mercadorias no Estado do Amapá no exercício das funções de agentes do fisco, em especial os contribuintes obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Art. 2º Sem prejuízo das normas definidas pelo Decreto nº 2.269. de 24 de julho de 1998, os servidores da Secretaria da Receita Estadual - SRE designado a prestar serviço nos Postos Fiscais ou fiscalização em estabelecimentos, somente deverão liberar as mercadorias que ingressarem no território do Estado do Amapá, após os seguintes procedimento.

I - no momento da passagem do veículo, os agentes fiscais realizarão vistoria física dos produtos, constantes nos documentos apresentados com a respectiva carga de mercadorias ingressadas neste Estado;

II - será exigida do transportador, para o ingresso das mercadorias neste Estado, a apresentação para fins de retenção, análise, conferência documental, vistoria do produto ingressado e processamento eletrônico, os seguintes documentos:

a) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

b) Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;

c) Manifesto de Carga

Art. 3º Na entrada ou saída de mercadorias destinadas aos municípios do Estado, o agente do fisco deve proceder a análise dos documentos fiscais, verificando se preenchem os requisitos regulamentares, considerando inidôneo, para os efeitos legais, sem prejuízo de outras hipóteses, aqueles que: (art.179 - RICMS).

I - omitir ( continua ... )

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