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Port. Sec. Faz. - ES 20-R/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 20-R de 09.09.2009

DOE-ES: 10.09.2009



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 659, III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo V da Portaria nº 17-R, de 27 de julho de 2009, na forma do Anexo Único que com esta é publicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de setembro de 2009.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 20-R, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

"ANEXO V DA PORTARIA Nº 017-R , DE 27 DE JULHO DE 2009.

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA PARA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF

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