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Res. Sec. Faz. - MG 4.144/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.144 de 09.09.2009

DOE-MG: 10.09.2009

Altera a Resolução nº 4.037, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Carimbo Administrativo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 131 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 4.037, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º Compete à Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) disciplinar as hipóteses de utilização do Carimbo Administrativo e do Selo Fiscal e as rotinas e procedimentos necessários à aplicação das disposições desta Resolução.

Parágrafo único. "Na impossibilidade de uso do Carimbo Administrativo, o selo fiscal poderá ser utilizado, como contingência, até o esgotamento do atual estoque." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de agosto de 2009.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2009, 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda ( continua ... )

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