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EM 118/09 - EM - Exposição de Motivos nº 118 de 26.08.2009

D.O.U.: 26.08.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação para propor o anexo projeto de medida provisória que viabilizará o recolhimento para o Tesouro Nacional dos saldos dos depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, mantidos nas instituições financeiras).


Brasília, 26 de agosto de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para propor o anexo projeto de medida provisória que viabilizará o recolhimento para o Tesouro Nacional dos saldos dos depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, mantidos nas instituições financeiras.

2. Esses valores serão, primeiramente, transferidos pelas instituições financeiras para a Caixa Econômica Federal, que os repassará à Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo dia de sua recepção.

3. Trata-se de medida que visa disciplinar o assunto, em face da constatação da existência de valores dos depósitos judiciais tributários que foram efetuados em outras instituições financeiras que não a Caixa Econômica Federal, anteriormente à edição ou em desacordo com a Lei supracitada.

4. A urgência e a relevância da medida se justificam pela necessidade de se buscar fontes alternativas de recursos financeiros para o Tesouro Nacional, de forma a compensar parte da perda de arrecadação já verificada neste exercício.

5. São essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de Projeto de Medida Provisória em anexo.

Respeitosamente,

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da ( continua ... )

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